Direito Administrativo e Contratos Públicos
Atuação do escritório a casos consultivos e contenciosos de Direito Administrativo e Direito Público.
Em licitações públicas e contratos administrativos, o trabalho do escritório engloba:
Exame de edital e auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
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